PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Será aberto nesta sexta-feira (15), às 14h, o primeiro Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal em Balneário Camboriú. A cerimônia de inauguração será na Casa da Família, na Rua 3100, nº 876, Centro.

O serviço é voltado sobretudo a pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs), ampliando o acesso a serviços da Receita e auxiliando quem encontra dificuldade no uso das plataformas digitais, como o e-CAC. A oferta de atendimentos pode variar conforme a estrutura local; por isso, a orientação é consultar previamente o site da Receita Federal ou o próprio PAV.

Com o PAV, a população não precisará mais se deslocar a Itajaí ou a municípios vizinhos para resolver demandas simples ligadas a declarações e regularizações junto à Receita Federal. O atendimento presencial no PAV de Balneário será realizado por servidora treinada pela Receita Federal, na Casa da Família, de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h.

Serviços oferecidos no PAV:

Cadastros:
- CPF: Inscrição, alteração e regularização
- CNPJ: Inscrição, alteração e baixa
- CAEPF: Inscrição, baixa, cancelamento ou alteração
- CAFIR: Inscrição, alteração, cancelamento ou reativação
- CNO: Inscrição

Situação Fiscal:
- Consulta de pendências fiscais e cadastrais

Declarações e Demonstrativos:
- Cópia de Declaração e Comprovante de Rendimentos
- Consulta Pendência Malha Fiscal PF
- Consulta Restituição e Situação Fiscal DIRPF

Pagamentos:
- Emissão de Documentos de Arrecadação (DARF e GPS)
- Retificação de Documentos de Arrecadação (REDARF e RETGPS)

Processo e Procuração:
- Cópia de processo
- Protocolo de documentos
- Procuração RFB

Já os atendimentos que não são realizados no PAV e permanecem disponíveis apenas nas agências ou delegacias da Receita Federal são:

- Protocolos de defesa ou recurso em processos administrativos fiscais;
- Casos complexos envolvendo pessoas jurídicas ou procuradores;
- Serviços que envolvam sigilo fiscal não digitalizável;
- Cópias de processos físicos;
- CND com situação fiscal complexa;
- Tratamento de casos especiais de malha fiscal do IRPF.

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Informações Adicionais:

Secretaria da Fazenda
(47) 3267-7000

Secretaria Municipal de Comunicação
Texto: Gustavo Petry
Imagem: Receita Federal do Brasil
(47) 3267-7022

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