MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de apólice de seguro anual para o prédio sede da Prefeitura, Contabilidade e Procuradoria do Município de Balneário Camboriú.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 123/2025 - DL - PMBC

Objeto: Contratação de apólice de seguro anual para o prédio sede da Prefeitura, Contabilidade e Procuradoria do Município de Balneário Camboriú.
Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
CNPJ: 61.198.164/0001-60
Valor: R$3.203,30 (três mil, duzentos e três reais e trinta centavos)
Prazo: 12 (doze) meses.
Pagamento: Conforme termo de referência.
Embasamento Legal: Art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021.
Anexos: Ofício, solicitação, estudo técnico preliminar, termo de referência, orçamento, certidões negativas de débito e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria de Compras e Patrimônio motiva esta dispensa de licitação, em razão do valor, para a contratação de apólice de seguro anual para o prédio sede da Prefeitura, Contabilidade e Procuradoria do Município de Balneário Camboriú;
b) Justifica-se pela necessidade de preservar o patrimônio público municipal contra riscos que possam comprometer a integridade física dos imóveis e a continuidade dos serviços administrativos essenciais;
c) Dentre os principais riscos a serem cobertos, destacam-se incêndio, queda de raio, explosão, vendaval, alagamento, danos elétricos, furto, roubo e outros eventos de natureza acidental. Diante da relevância do patrimônio instalado, a contratação de seguro predial é medida preventiva e de boa gestão pública, garantindo cobertura contra danos materiais que possam comprometer a estrutura física, equipamentos e bens sob responsabilidade municipal;
d) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do
disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 03 de dezembro de 2025.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Patrimônio

DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO N° 123/2025 - DL - PMBC

Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como o parecer jurídico, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 03 de dezembro de 2025.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Patrimônio