MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Aquisição de Certificado Digital E-CPF, modelo A3, com fornecimento de mídia tipo token criptografado UBS, com validade de 3 (três) anos, destinado ao uso institucional Procuradoria-Geral Município.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 125/2025 - DL - PMBC

Objeto: Aquisição de Certificado Digital E-CPF, modelo A3, com fornecimento de mídia tipo token criptografado UBS, com validade de 3 (três) anos, destinado ao uso institucional Procuradoria-Geral
Município.
Contratada: X.DIGITAL BRASIL SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA
CNPJ: 38.597.881/0001-42
Valor: R$290,00 (duzentos e noventa reais)
Prazo: Conforme termo de referência.
Pagamento: Conforme termo de referência.
Embasamento Legal: Art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021.
Anexos: Ofício, solicitação, termo de referência, orçamento, certidões negativas de débito e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Procuradoria-Geral do Município – PGM motiva esta dispensa de licitação, em razão do valor, para a aquisição de Certificado Digital E-CPF, modelo A3, com fornecimento de mídia tipo token criptografado UBS, com validade de 3 (três) anos;
b) Os certificados digitais serão empregados para autenticação e assinatura de documentos eletrônicos nos sistemas judiciais e administrativos, garantindo segurança, validade jurídica e integridade às manifestações e atos processuais praticados pela Procuradoria-Geral;
c) A aquisição contempla os dispositivos token compatíveis e devidamente homologados junto à ICP-Brasil, observando as normas técnicas vigentes e as exigências de segurança e confiabilidade previstas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira;
d) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 03 de dezembro de 2025.
Diego Montibeler
Procurador-Geral

DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO N° 125/2025 - DL - PMBC

Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 03 de dezembro de 2025.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Patrimônio