MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico especializado para acesso ao mar e convivência comunitária para pessoas com deficiência e suas famílias - PROJETO PRAIA ACESSÍVEL 2025/2026.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA LICITATÓRIA - TERMO 126/2025 - DL - PMBC

Objeto: Contratação, em conformidade com o art. 75, inciso XIV, da Lei nº 14.133/2021, de empresa especializada na prestação de serviço técnico especializado para acesso ao mar e convivência comunitária para pessoas com deficiência e suas famílias - PROJETO PRAIA ACESSÍVEL 2025/2026, que será realizado na Praia Central, Balneário Camboriú, entre os dias 15/12/2025 a 15/03/2026.
Contratado: ASSOCIACAO DE APOIO AS FAMILIAS DE DEFICIENTES.
FISICOS – AFADEFI.
CNPJ: 05.405.039/0001-02.
Prazo: 15/12/2025 a 15/03/2026.
Preço global: R$ 111.689,76 (cento e onze mil e seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Pagamento: Conforme termo de referência.
Embasamento Legal: Art. 75, XIV, da Lei 14.133/2021.
Anexos: Solicitação, bloqueio orçamentário, estudo preliminar, termo de referência, orçamentos, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família Saúde solicita que seja efetuada a dispensa licitatória para contratação entidade especializada na prestação de serviço técnico especializado para acesso ao mar e convivência comunitária para pessoas com deficiência e suas famílias - PROJETO PRAIA ACESSÍVEL 2025/2026, que será realizado na Praia Central, Balneário Camboriú, entre os dias 15/12/2025 a 15/03/2026.
b) A escolha da solução visa promover a inclusão social e garantir o acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida às atividades de lazer e banho de mar na Praia Central de Balneário Camboriú, reafirmando o compromisso da Administração com as políticas de acessibilidade e direitos humanos.
c) A relevância estratégica desta iniciativa alinha-se diretamente com o compromisso desta Secretaria com a acessibilidade e a inclusão social, conforme preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A contratação de uma entidade especializada é fundamental para garantir a excelência no atendimento e a gestão eficaz das atividades propostas,
dada a especificidade e sensibilidade do público-alvo.
d) Pelos preços ofertados pela proponente, onde se constatou que os mesmos estão dentro dos valores praticados no mercado, sendo conferida tal viabilidade pela sua aquisição, não havendo óbice algum, sendo primaz o interesse administrativo.
e) Com base na legislação acima especificada, essa comissão aprova o referido pleito, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 12 de dezembro de 2025.
Omar Mohamad Ali Tomalih
Secretário da Assistência Social, Mulher e Família


DISPENSA LICITATÓRIA - TERMO DE RATIFICAÇÃO 126/2025 - DL - PMBC
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como o parecer jurídico, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 12 de dezembro de 2025.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Patrimônio