MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de empresa especializada para o Locação de lancha com marinheiro para fiscalização ambiental durante a temporada da pesca da tainha (maio a julho de 2026).

OBSERVAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 003/2026 - DL - FUNDEMA

Objeto: Contratação de empresa especializada para o Locação de lancha com marinheiro para fiscalização ambiental durante a temporada da pesca da tainha (maio a julho de 2026).
Contratada: MARINA OCEANO LTDA
CNPJ: 64.861.352/0001-14
Valor: R$63.450,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Prazo: Conforme termo de referência.
Pagamento: Conforme termo de referência.
Embasamento legal: Art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021.
Anexos: solicitação, termo de referência, orçamentos, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerações:
a) O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente motiva a presente dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada para o Locação de lancha com marinheiro para fiscalização ambiental durante a temporada da pesca da tainha (maio a julho de 2026).
b) A presente contratação justifica-se pela ausência de embarcação própria adequada para a realização de ações de fiscalização ambiental marítima, especialmente durante o período crítico da temporada da tainha. Tal situação compromete a capacidade operacional da Administração Pública no monitoramento e no combate à pesca predatória.
c) Dessa forma, a contratação visa assegurar condições adequadas para o exercício das atividades de fiscalização, contribuindo para a proteção dos recursos naturais, a preservação dos ecossistemas costeiros e o cumprimento das atribuições legais do órgão.
d) Sem a adoção da medida, a Administração restará limitada no desempenho de suas competências institucionais, com potencial prejuízo à efetividade das ações de controle ambiental.
e) A opção pela locação de embarcação com marinheiro devidamente habilitado mostra-se a mais vantajosa para a Administração Pública, uma vez que atende aos princípios da economicidade, ao evitar custos com aquisição, manutenção, regularização e operação de embarcação própria; da eficiência, ao assegurar a disponibilidade contínua da embarcação, 24 horas por dia, durante o período de vigência contratual estimado em 90 (noventa) dias; da segurança, ao garantir a utilização de embarcação devidamente registrada e equipada com os itens obrigatórios de navegação, em conformidade com a legislação vigente; e da efetividade, ao possibilitar resposta imediata às infrações ambientais, fortalecendo as ações de fiscalização e a proteção dos recursos naturais.
f) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do
disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 24 de abril de 2026.
Nelson De Oliveira
Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/2026 - DL - FUNDEMA

Considerando a documentação apresentada, bem como parecer jurídico de aprovação, ratifico o presente processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 24 de abril de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Convênios