MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço na constituição de Apólices para SEGURO TOTAL e CONTRA TERCEIROS para os veículos automotores e motocicletas, pertencentes à frota oficial do Corpo de Bombeiros Militar.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 006/2026 - DL - FUMPRESI

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço na constituição de Apólices para SEGURO TOTAL e CONTRA TERCEIROS para os veículos automotores e motocicletas, pertencentes à frota oficial do Corpo de Bombeiros Militar em Balneário Camboriú.
Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
CNPJ: 61.198.164/0001-60
Valor: R$60.223,00 (sessenta mil, duzentos e vinte e três reais)
Prazo: Conforme termo de referência.
Pagamento: conforme termo de referência
Embasamento legal: Art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021.
Anexos: solicitações, termo de referência, orçamentos, contrato social, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerações:
a) O Fundo Municipal Prevenção Contra Sinistros de Balneário Camboriú motiva esta dispensa de licitação em razão do valor para contratação de empresa especializada para a prestação de serviço na constituição de Apólices para SEGURO TOTAL e CONTRA TERCEIROS para os veículos automotores e motocicletas, pertencentes à frota oficial do Corpo de Bombeiros Militar em Balneário Camboriú.
b) A presente contratação tem por finalidade assegurar a restituição financeira decorrente de danos causados aos veículos, oriundos de eventos como incêndio, colisão, roubo, furto, atos
danosos praticados por terceiros (em conformidade com as normativas vigentes da SUSEP), fenômenos naturais, bem como queda acidental de objetos ou agentes externos sobre os
veículos. Ademais, contempla a prestação de assistência 24 (vinte e quatro) horas em todo o território nacional, garantindo suporte aos veículos e seus ocupantes em situações de sinistros
diversos.
c) Nesse contexto, a contratação visa resguardar o patrimônio público, bem como mitigar riscos relacionados à operação da frota, assegurando maior segurança aos condutores, ocupantes e
terceiros eventualmente envolvidos.
d) A contratação abrange coberturas amplas, incluindo seguro total e contra terceiros, proporcionando proteção integral à frota em caso de sinistros envolvendo veículos oficiais, além de viabilizar maior agilidade nos processos de reparação e ressarcimento de danos.
e) Ressalta-se a imprescindibilidade da contratação para a frota do 13º Batalhão de Bombeiros Militar, tendo em vista que os veículos são utilizados diariamente em vias urbanas e rodovias,
estando sujeitos a riscos constantes de acidentes, os quais podem ocasionar danos materiais e pessoais. Assim, a contratação visa evitar prejuízos ao erário e resguardar a Administração
Pública de eventuais responsabilidades civis.
f) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do
disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 24 de abril de 2026.
Capitão BM Douglas Tomaz Machado
Gestor do Fumpresi

DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 006/2026 - DL - FUMPRESI

Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico aprovado, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 24 de abril de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Convênios