MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de acesso institucional à plataforma JUSBRASIL - pacote corporativo (Plano Avançado + Jus IA), através de inexigibilidade, para uso da Procuradoria-Geral do Município.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 025/2026 - IL - PMBC

Objeto: Contratação de acesso institucional à plataforma JUSBRASIL - pacote corporativo (Plano Avançado + Jus IA), através de inexigibilidade, para uso da Procuradoria-Geral do Município.
Empresa: Goshme Soluções Para Internet LTDA.
CNPJ: 07.112.529/0001-46.
Respaldo legal: Art. 74, III, “alínea” c, da Lei 14.133/2021.
Valor global: R$ 22.581,00 (vinte e dois mil e quinhentos e oitenta e um reais).
Anexos: DFD, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, orçamento, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Procuradoria Geral Do Município motiva esta inexigência de licitação para Contratação de acesso institucional à plataforma JUSBRASIL - pacote corporativo (Plano Avançado + Jus IA).
b) A presente contratação tem por objetivo a atualização do plano básico anteriormente contratado no exercício de 2025, tendo em vista a necessidade de ampliação dos recursos tecnológicos utilizados pela Procuradoria-Geral do Município no desempenho de suas atividades institucionais.
c) O plano Avançado + Jus IA oferece acesso integrado a conteúdos jurídicos essenciais, como jurisprudências, diários oficiais, doutrina e modelos de peças processuais, além de disponibilizar
a ferramenta Jus IA, solução de inteligência artificial que auxilia na elaboração de peças jurídicas, análise de documentos e realização de pesquisas jurídicas mais aprofundadas.
d) A utilização da referida plataforma contribuirá significativamente para o aumento da eficiência, celeridade e qualidade técnica das atividades desenvolvidas pelos Procuradores Municipais, proporcionando maior segurança jurídica nas manifestações e otimização dos fluxos de trabalho.
e) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 08 de maio de 2026.
DANIEL BROSE HERZMANN
Subprocurador-Geral


INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 025/2026 - IL - PMBC
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico de aprovação, ratifico o processo de inexigibilidade de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 08 de maio de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios